maio 6, 2024

Desafios da Inteligência Artificial: questões de Direitos Autorais

A integração da Inteligência Artificial (IA) no campo criativo introduziu uma série de desafios legais significativos, particularmente no que diz respeito aos direitos autorais. Por isso, à medida que a tecnologia avança, as legislações existentes encontram dificuldades para acompanhar as novas realidades, levantando questões complexas sobre autoria, titularidade e violação de direitos autorais. Este artigo explora os principais desafios legais associados ao uso de IA em criações protegidas por direitos autorais, enfocando aspectos críticos que necessitam de atenção regulatória e judicial.

Direitos Autorais e os Desafios da Inteligência Artificial

Autoria e Titularidade

Um dos principais desafios no uso de IA em criações protegidas por direitos autorais diz respeito à autoria. Tradicionalmente, os direitos autorais protegem obras criativas que humanos expressam, atribuindo claramente a autoria. No entanto, com o advento da IA que pode criar obras de arte, música, literatura e outros conteúdos criativos, surge a questão: quem é o autor de uma obra criada pela IA?

Violão de Direitos Autorais

A capacidade da IA de replicar e aprender com grandes volumes de dados existentes traz à tona questões de violação de direitos autorais. Uma vez que, quando treinados com dados que incluem obras protegidas por direitos autorais, programas de IA podem criar obras que, em essência, derivam dessas entradas originais. Determinar em que ponto uma criação de IA constitui uma obra derivada ou uma violação de direitos autorais é um desafio significativo para os detentores de direitos, legisladores e tribunais.

Direitos Morais

Por outro lado, os direitos morais protegem as conexões pessoais entre um criador e sua obra. Em cenários onde uma IA cria uma obra, como ficam os direitos morais? Esse aspecto é particularmente sensível em culturas onde os direitos morais têm forte reconhecimento legal e cultural.

Aqui estão alguns dos principais direitos morais conforme o direito brasileiro:

Direito de Reivindicação de Autoria: O autor tem o direito de exigir a autoria da obra em qualquer circunstância, bem como assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou a práticas que possam prejudicá-la ou que sejam prejudiciais à sua reputação.
Direito à Integridade da Obra: O autor pode se opor a qualquer modificação ou ato que possa prejudicar a obra ou ferir sua reputação como autor.
Direito de Modificação: O autor pode alterar a obra antes ou após utilizá-la. No entanto, se já divulgaram a obra, o autor precisará do consentimento dos titulares de direitos patrimoniais para qualquer modificação.
Direito de Retirada de Circulação: O autor pode retirar a obra de circulação ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicar afronta à sua reputação e imagem. Eventuais prejuízos a terceiros devem ser indenizados.
Direito de Acesso à Obra Singular: O autor tem direito de conservar uma obra inédita sob seu controle e de assegurar a integridade da obra, tendo acesso a ela, mesmo que esteja em posse de terceiros.

Licenciamento e Uso Comercial

O licenciamento de obras criadas por IA também apresenta desafios. Definir quem detém os direitos de licenciar e comercializar uma obra de IA não é trivial. Além disso, o uso de obras protegidas para treinar IAs levanta questões sobre a necessidade de licenciamento desses inputs, uma área que ainda requer clareza legal e normativa.

Desafios da Inteligência Artificial: Panorama Jurídico

A legislação atual em muitos países não reconhece a IA como autora, pois os sistemas de IA não podem possuir direitos legais. Isso leva a uma área cinzenta onde, frequentemente, o usuário ou o programador da IA é considerado o autor por padrão. No entanto, essa abordagem pode não refletir adequadamente a natureza da criação assistida por IA e levanta questões sobre a verdadeira origem da criatividade.

No Brasil, a legislação de direitos autorais é regida pela Lei 9.610/98, que não prevê expressamente a questão da autoria por inteligência artificial. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, apenas pessoas físicas podem ser autoras. Consequentemente, quando a IA cria obras independentemente, essas não recebem proteção por direitos autorais, levando à atribuição implícita de autoria ao programador ou à pessoa que encomendou a obra.

Comparação Internacional

Países como o Reino Unido e os Estados Unidos estão discutindo ativamente reformas nas leis de direitos autorais para abordar especificamente as questões levantadas pela IA. Por exemplo, na União Europeia, o Parlamento Europeu está considerando mudanças que poderiam reconhecer certos direitos associados a obras criadas por IA, focando em transparência e responsabilidade dos operadores de sistemas de IA.

Patenteamento de Invenções de IA

A habilidade da IA de resolver problemas e criar invenções, que potencialmente poderiam ser patenteadas, introduz um novo paradigma no campo das patentes. Este cenário desafia a noção tradicional de um “inventor” e exige que se reavalie como atribuir as patentes e a quem elas beneficiam.

Impacto da IA na Gestão e Fiscalização de PI

AI pode transformar significativamente a gestão de Propriedade Industrial, automatizando processos de detecção e execução que são tipicamente trabalhosos e complexos. Lin et al. (2021) destacam que a IA pode aprimorar as capacidades de gestão de PI, proporcionando ferramentas mais eficientes para lidar com infrações e garantir conformidade. Esta intervenção tecnológica promete remodelar a paisagem de aplicação da lei de PI, mas também exige novas estratégias para lidar com as capacidades autônomas da IA.

Considerações Éticas e Desafios

A integração da IA na criação e gestão de PI também apresenta dilemas éticos significativos, incluindo o potencial da IA para perpetrar infrações de PI de forma autônoma. Ou seja, a IA atua tanto como ferramenta quanto como agente no domínio da PI, exigindo um equilíbrio cuidadoso entre aproveitar suas capacidades e proteger contra seu potencial para perturbar as normas tradicionais de PI.

Desafios da Inteligência Artificial para os Próximos Anos

Nos próximos anos, espera-se que o Brasil comece a reformular sua legislação de direitos autorais para abordar mais diretamente as questões relacionadas à IA. Uma vez que essa mudança ocorrerá pela necessidade de manter o ambiente legal brasileiro competitivo e atraente para as empresas de tecnologia, além de proteger os criadores e consumidores de conteúdo.

Países como União Europeia e Estados Unidos, com sistemas legais adaptativos, podem criar frameworks mais robustos. Assim, definindo melhor conceitos como autoria, direitos e diretrizes claras para o uso de dados na IA. O que acarretará também em diretrizes claras sobre o uso de dados para treinamento de IA.

Desafios da Inteligência Artificial e suas Oportunidades

A questão dos direitos morais e de como proteger a integridade e a autoria de obras quando a IA está envolvida será particularmente desafiadora. Uma vez que, no Brasil, os direitos morais têm um peso significativo, essa será uma área de intensa discussão legal.

Por isso, internacionalmente, haverá um impulso crescente para estabelecer um consenso sobre padrões mínimos de proteção e uso ético de IA em criações. Isso pode levar a tratados internacionais ou diretrizes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Conclusão

A era da inteligência artificial desafia os fundamentos legais de direitos autorais estabelecidos tanto no Brasil quanto no mundo. Em meio à incerteza, criadores e usuários de IA precisam de reformas legais para proteger direitos autorais num mundo digital. Por isso, a evolução das leis no Brasil será crucial para alinhar-se globalmente.

Luciana Ramondetti